A escolha do estatuto do dirigente na criação de uma empresa

Em direito francês, a "empresa" não dispõe de existência jurídica nem de estatuto específico, correspondendo a uma denominação geral da linguagem corrente que abrange as várias entidades jurídicas exercendo uma actividade comercial ou liberal. As entidades morais, que se distinguem das pessoas físicas, são instituídas e regulamentadas por lei, o regime e as regras aplicáveis alterando consoante a estrutura constituída. Revela-se portanto essencial ao iniciar uma actividade, definir previamente a necessidade de constituir uma pessoa moral distinta da pessoa física, e neste caso determinar qual é a forma legal adequada.

Esta escolha que apresenta um interesse evidente no âmbito da actividade pretendida e seu desenvolvimento, também se manifesta determinante para o estatuto do futuro dirigente. A responsabilidade, a natureza da remuneração, o estatuto fiscal assim como o regime de segurança social, alteram consoante a estrutura jurídica a ser constituída. Pertence ao futuro dirigente averiguar cuidadosamente qual estatuto é conferido para a entidade correspondente.

Podem ser salientados em direito francês três regimes distintos aplicáveis aos dirigentes, para os quais, no quadro desta apresentação, somente poderão ser focadas as principais características.

O primeiro regime, denominado regime de empresa individual, é constituído pelos trabalhadores independentes em empresa individual, ou sejam os comerciantes, artesãs, e as profissões liberais.

Este grupo, que se caracteriza por uma gestão simplificada da actividade profissional, não possui personalidade jurídica autónoma, e portanto não se distingue da pessoa física que exerce a actividade. Permanece uma total confusão entre o património da pessoa física e o património vinculado com a actividade profissional, o património constituído no quadro da actividade (direitos, bens, créditos, obrigações, dívidas, etc...) pertencendo a uma só pessoa, o trabalhador independente.

Esta situação tem por principais consequências uma responsabilidade ilimitada do trabalhador independente, uma contribuição fiscal pessoal que abrange a totalidade dos resultados da actividade, e uma contribuição obrigatória para a caixa de segurança social consoante os resultados da actividade.

O segundo regime, formado pelos dirigentes não assalariados, refere-se às hipóteses em que é proibido, numa sociedade, cumular um mandato de dirigente com um contrato de trabalho (ex. os gerentes majoritários das sociedades com responsabilidade limitada). Neste caso a actividade tem lugar numa sociedade, ou seja uma estrutura distinta de seu dirigente, com personalidade jurídica, e portanto com autonomia jurídica, fiscal, e social. A sociedade dispõe de um património próprio, que não se confunde com o património de seu dirigente. O dirigente, nomeado por decisão da sociedade, dispõe de um estatuto específico, distinto do direito do trabalho, e pode beneficiar de uma remuneração.

Sob este regime, o dirigente tem uma responsabilidade limitada às faltas cometidas, respondendo dos actos contrários aos interesses da sociedade que realizou durante o seu mandato. A contribuição fiscal e social distingue-se dos resultados da empresa, e somente abrange o montante da remuneração do dirigente.

O terceiro regime composto pelos dirigentes assalariados de certas sociedades, limitativamente admitido por lei em determinados casos, é similar ao secundo regime acima evocado, distinguindo-se principalmente pela possibilidade de cúmulo do mandato social com um contrato de trabalho. A dupla função de dirigente e de assalariado que implica a aplicação de dois regimes diferentes, conhece regras pormenorizadas pela segurança social e pelas Finanças.

A complexidade e diversidade das regras legais justificam análises prévias elaboradas para iniciar uma actividade comercial ou liberal, necessidade que permanece durante a mesma e que dificulta, desde a origem, os imperativos de rapidez caracterizando o comércio. n

Karine Coelho

Cabinet Mendes Antunes

Cabinet d’Avocats

du Barreau de Paris